AREsp 2378178 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional e com fundamento em legislação local, competindo eventual reforma ao STF nos termos do art. 102 da CF; além disso, há recurso extraordinário nos autos, inviabilizando a providência do art. 1.032 do CPC/2015, e não se constatou omissão a permitir o conhecimento do recurso especial quanto às matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Súmula 211/stj, Enunciado 280/stf
Processual Civil Direito Tributário ICMS Mandado De Segurança Prequestionamento Modulação De Efeitos Súmula 211/stj Enunciado 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Especial Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de decisão fundada em direito local e enfoque constitucional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 165, I e 168, I do CTN e art. 10 da LC 87/1996 após oposição de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos fixada no RE 593.849/MG (Tema 201/STF) e alcance temporal do ressarcimento de créditos de ICMS-ST

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional e com fundamento em legislação local, competindo eventual reforma ao STF nos termos do art. 102 da CF; além disso, há recurso extraordinário nos autos, inviabilizando a providência do art. 1.032 do CPC/2015, e não se constatou omissão a permitir o conhecimento do recurso especial quanto às matérias suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.