AREsp 2434312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia, aplicando precedente sobre importação por encomenda e atribuindo a responsabilidade tributária à importadora (Rondon), sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7) e não sendo possível conhecer de questões não prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211).

Parties
Parte Autora: autora; Parte Agravante: Recte.; Empresa Importadora: Rondon Importação, Exportação e Representação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Importação Por Encomenda, Inexistência De Relação Jurídico Tributária, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Tributário ICMS Importação Por Encomenda Inexistência De Relação Jurídico Tributária Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

autora

Parte Autora

Recte.

Parte Agravante

Rondon Importação, Exportação e Representação Ltda.

Empresa Importadora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS na importação por encomenda
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia, aplicando precedente sobre importação por encomenda e atribuindo a responsabilidade tributária à importadora (Rondon), sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7) e não sendo possível conhecer de questões não prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 211).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.