REsp 2130049 - DECISAO

REsp 2130049 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem indicar de forma clara e pormenorizada qual dispositivo teria sido violado; aplicou-se o entendimento de admissibilidade do recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, de modo que o Tribunal não analisou o mérito da controvérsia quanto à exclusão do ICMS dos créditos de PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Tema 69 STF, Tema 756 STF, Honorários Advocatícios, Súmula Vinculante 10
Direito Tributário ICMS PIS COFINS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 Tema 69 STF Tema 756 STF +2 more

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Parties

AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação e compatibilidade da Medida Provisória nº 1.159/2023
  3. 3 Alcance da sistemática da não-cumulatividade do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal sem indicar de forma clara e pormenorizada qual dispositivo teria sido violado; aplicou-se o entendimento de admissibilidade do recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais, de modo que o Tribunal não analisou o mérito da controvérsia quanto à exclusão do ICMS dos créditos de PIS/COFINS.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se