AREsp 2544160 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base em prova pericial que indicou ausência de atendimento aos requisitos do art. 76 do RICMS/2002 para comprovação da devolução/troca e aproveitamento de crédito de ICMS, sendo necessário reexame de prova para modificar tal conclusão (vedado pelo enunciado n. 7 do STJ); ademais, parte das questões envolve interpretação de norma estadual (art. 30, §2º, da Lei n. 6.763/75), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo em parte.
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Crédito, Devolução E Troca De Mercadorias, Multas Fiscais, Revalidação De Multa, Retroatividade Da Lei Tributária, Reexame Necessário, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil ICMS Aproveitamento De Crédito Devolução E Troca De Mercadorias Multas Fiscais Revalidação De Multa Retroatividade Da Lei Tributária +2 more

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do lançamento fiscal e do auto de infração
  2. 2 aproveitamento de crédito de ICMS em devolução/troca de mercadorias
  3. 3 validade da multa de revalidação

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou a controvérsia com base em prova pericial que indicou ausência de atendimento aos requisitos do art. 76 do RICMS/2002 para comprovação da devolução/troca e aproveitamento de crédito de ICMS, sendo necessário reexame de prova para modificar tal conclusão (vedado pelo enunciado n. 7 do STJ); ademais, parte das questões envolve interpretação de norma estadual (art. 30, §2º, da Lei n. 6.763/75), e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo em parte.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.