AREsp 2428216 - ACORDAO

AREsp 2428216 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (segunda Turma)
Legal Topics
ICMS, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Princípios (razoabilidade E Proporcionalidade), Carta Fidejussória / Carta Fiança, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário ICMS Súmula 284/stf Recurso Especial Princípios (razoabilidade E Proporcionalidade) Carta Fidejussória / Carta Fiança Execução Fiscal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sede De Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando fundamentado em princípios (razoabilidade e proporcionalidade)
  3. 3 Caracterização da carta fiança como garantia apta na execução fiscal e aplicação do art. 9º da Lei de Execuções Fiscais