AREsp 2455839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada corretamente corrigiu o fundamento do Tribunal de origem, reconhecendo ausência de resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, e esse reconhecimento prescindiu de reexame de fatos e provas, não sendo, portanto, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Pedido Administrativo Prévio, Repetição De Indébito, Art. 485, VI, CPC, Súmula 7/stj, Correção De Fundamento Pelo Tribunal De Origem
Processual Civil Tributário ICMS Pedido Administrativo Prévio Repetição De Indébito Art. 485, Vi, CPC Súmula 7/stj Correção De Fundamento Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de correção do fundamento utilizado pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de prévio pedido administrativo para a repetição de indébito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 485, VI, do CPC (julgamento sem resolução de mérito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada corretamente corrigiu o fundamento do Tribunal de origem, reconhecendo ausência de resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, e esse reconhecimento prescindiu de reexame de fatos e provas, não sendo, portanto, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.