AREsp 2455839 - ACORDAO
O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou erro material demonstrado; a pretensão de reforma exigiria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvia interpretação de legislação estadual e regulamento local, o que impede o conhecimento na via escolhida por óbice da Súmula 280/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- ICMS, Restituição De Indébito, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Portaria CAT 42/2018, Lei Estadual 6.374/1989, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 ausência de interesse processual da autora
- 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou e solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão ou erro material demonstrado; a pretensão de reforma exigiria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e envolvia interpretação de legislação estadual e regulamento local, o que impede o conhecimento na via escolhida por óbice da Súmula 280/STF.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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