AREsp 2527979 - DECISAO

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A matéria versada encontra-se afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ (Tema n. 1.223), sendo dever devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em observância à economia processual e à uniformização da interpretação da lei federal.

Parties
Agravante: ELETRONOR - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos
Processual Civil Direito Tributário ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

ELETRONOR - DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Afetação da matéria à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.223/STJ)
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo

Ratio Decidendi

A matéria versada encontra-se afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos pela Primeira Seção do STJ (Tema n. 1.223), sendo dever devolver os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, em observância à economia processual e à uniformização da interpretação da lei federal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão representativo da controvérsia
  • No tribunal de origem deverá ser realizado o juízo de adequação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC