REsp 2088901 - DECISAO

REsp 2088901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), a revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pretensão de interpretação conforme a Constituição implica matéria de competência do STF, tornando inviável o recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
ICMS, Exportação, Incidência/isenção Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Exportação Incidência/isenção Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

FESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o transporte em território nacional de mercadorias destinadas ao exterior está excluído da incidência do ICMS nos termos do art.3º, inciso II, da LC 87/1996
  2. 2 Se o recurso especial é admissível diante de acórdão com fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Se a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF), a revisão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pretensão de interpretação conforme a Constituição implica matéria de competência do STF, tornando inviável o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.