AREsp 2054684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais impugnavam matéria diversa da apreciada pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 211/STJ e, por analogia, na Súmula 284/STF, e porque a modificação das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Obrigação Tributária Principal, Obrigação Acessória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Obrigação Tributária Principal Obrigação Acessória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a matéria diz respeito a obrigação tributária principal ou obrigação acessória
  3. 3 aplicação das súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais impugnavam matéria diversa da apreciada pelo Tribunal de origem, configurando hipótese de inadmissibilidade prevista na Súmula 211/STJ e, por analogia, na Súmula 284/STF, e porque a modificação das conclusões demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial