AREsp 2403604 - ACORDAO

AREsp 2403604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida, e porque é incabível o conhecimento do Recurso Especial que busca reexaminar decisão liminar/antecipada, obstado pelo enunciado da Súmula 735/STF adotado pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Art. 489 Do CPC
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Ação Anulatória De Débito Fiscal Tutela De Urgência Súmula 735/stf Art. 489 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489 do CPC/2015 pela decisão a quo
  2. 2 Cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão de liminar/medida cautelar/antecipada
  3. 3 Aplicação da Súmula 735 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão agravada foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ser suprida, e porque é incabível o conhecimento do Recurso Especial que busca reexaminar decisão liminar/antecipada, obstado pelo enunciado da Súmula 735/STF adotado pelo STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.