AREsp 2478335 - ACORDAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 30/8/2022; interposição em 31/1/2023), e, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), não é admissível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso em razão da modulação dos efeitos e da data de interposição, devendo assim o agravo interno ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Feriado De Carnaval
Processual Civil Tributário ICMS Intempestividade Comprovação De Feriado Local Feriado De Carnaval

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula/Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 30/8/2022; interposição em 31/1/2023), e, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (AREsp 957.821), não é admissível a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso em razão da modulação dos efeitos e da data de interposição, devendo assim o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade