AREsp 2323495 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência visava, na prática, a reforma do julgado ou o reexame de matéria de mérito sujeita a revolvimento de provas, o que é manifestamente inapto para acolhimento em embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Aproveitamento De Créditos, Insumo, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil ICMS Aproveitamento De Créditos Insumo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria de mérito que depende de revolvimento de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distinção entre omissão/contradição/obscuridade e pretensão de reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a insurgência visava, na prática, a reforma do julgado ou o reexame de matéria de mérito sujeita a revolvimento de provas, o que é manifestamente inapto para acolhimento em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração