AREsp 2406238 - DECISAO

AREsp 2406238 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante do acervo fático-probatório, a empresa comprovou o recolhimento do ICMS mediante DAE vinculada ao auto de infração de Minas Gerais e que, em operações primitivas imunes ao ICMS, não se exigia o destaque do imposto na nota fiscal; não se pode restringir o direito ao creditamento por norma infralegal (RICMS-ES); ademais, eventual reavaliação do conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a análise de dispositivos de legislação local não cabe em recurso especial conforme Súmula 280/STF, de modo que o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo; Apelada: UNICAFÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Crédito De ICMS, Imunidade Tributária, Compensação Tributária, Norma Infralegal (ricms Es), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança ICMS Não Cumulatividade Crédito De ICMS Imunidade Tributária Compensação Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

UNICAFÉ

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento do crédito de ICMS sem destaque na nota fiscal
  2. 2 exigência de requisitos previstos no RICMS-ES para creditamento (destaque, CSIC, DUA)
  3. 3 aplicabilidade do art. 155, §2º, X, 'a' da CF (imunidade) às operações primitivas com café em grão cru

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante do acervo fático-probatório, a empresa comprovou o recolhimento do ICMS mediante DAE vinculada ao auto de infração de Minas Gerais e que, em operações primitivas imunes ao ICMS, não se exigia o destaque do imposto na nota fiscal; não se pode restringir o direito ao creditamento por norma infralegal (RICMS-ES); ademais, eventual reavaliação do conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a análise de dispositivos de legislação local não cabe em recurso especial conforme Súmula 280/STF, de modo que o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.