AREsp 2404644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (1) o STJ não examina ofensa ao art. 97 do CTN por se tratar de reprodução de preceito constitucional, cuja apreciação compete ao STF; e (2) a controvérsia exige interpretação de legislação estadual (Lei 17.293/2020 e decretos estaduais), o que impede revisão na via do recurso especial em face da Súmula 280/STF; adicionalmente, a decisão agravada foi considerada suficientemente fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Monocrática Agravada Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, Alíquota De ICMS Em Operações Com Veículos Novos, Art. 97 Do CTN, Súmula 280/stf, Lei Estadual 17.293/2020, Decretos Estaduais 65.252/2020, 65.253/2020, 65.254/2020 E 65.255/2020
Tributário Processual Civil ICMS Alíquota De ICMS Em Operações Com Veículos Novos Art. 97 Do CTN Súmula 280/stf Lei Estadual 17.293/2020 Decretos Estaduais 65.252/2020, 65.253/2020, 65.254/2020 E 65.255/2020

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024; Decisão Monocrática Agravada Conhecida Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de ofensa ao art. 97 do CTN pelo STJ
  2. 2 análise de norma de direito local (Lei Estadual 17.293/2020 e decretos) em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 280/STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (1) o STJ não examina ofensa ao art. 97 do CTN por se tratar de reprodução de preceito constitucional, cuja apreciação compete ao STF; e (2) a controvérsia exige interpretação de legislação estadual (Lei 17.293/2020 e decretos estaduais), o que impede revisão na via do recurso especial em face da Súmula 280/STF; adicionalmente, a decisão agravada foi considerada suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno