AREsp 2578203 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o Tribunal a quo analisou corretamente os fatos e provas, excluiu do AIIM a cobrança do ICMS antecipado derivado de operações próprias por declarar inconstitucional o inciso I do art. 426-A do RICMS à luz do Tema 456 do STF, manteve a cobrança relativa ao ICMS-ST (inciso II), reconheceu impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ e concluiu pela ausência de prequestionamento de outras alegações, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora: autora; Ré: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Lançamento Tributário, Juros De Mora, Multas Fiscais, Prequestionamento, Recurso Especial, Prova Pericial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Substituição Tributária Lançamento Tributário Juros De Mora Multas Fiscais +3 more

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Parties

autora

Autora

Fazenda do Estado

Ré

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência de retenção antecipada do ICMS (art. 426-A do RICMS)
  2. 2 distinção entre ICMS devido em operações próprias e ICMS-ST
  3. 3 exigência de lei formal para antecipação do ICMS conforme Tema 456 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal a quo analisou corretamente os fatos e provas, excluiu do AIIM a cobrança do ICMS antecipado derivado de operações próprias por declarar inconstitucional o inciso I do art. 426-A do RICMS à luz do Tema 456 do STF, manteve a cobrança relativa ao ICMS-ST (inciso II), reconheceu impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ e concluiu pela ausência de prequestionamento de outras alegações, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.