AREsp 2479410 - DECISAO

AREsp 2479410 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, "c", da CF (não indicou e confrontou arestos paradigmas), apresentou alegação genérica quanto à existência de omissão/contradição (art. 1.022 do CPC) atraindo a Súmula 284/STF, e a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação local sobre ICMS e diferimento nas operações com pescado, o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente/agravante: HAJIME SUSHI BAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Diferimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Simples Nacional
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Diferimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAJIME SUSHI BAR LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c", CF)
  2. 2 deficiência de fundamentação e alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento por decisão fundada em direito local (incidência da Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, "c", da CF (não indicou e confrontou arestos paradigmas), apresentou alegação genérica quanto à existência de omissão/contradição (art. 1.022 do CPC) atraindo a Súmula 284/STF, e a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em legislação local sobre ICMS e diferimento nas operações com pescado, o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; mantida a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.