AREsp 2557536 - DECISAO

AREsp 2557536 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2091202, Tema 1223), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se à negativa de seguimento, à retratação ou à manutenção do acórdão divergente, conforme previsto nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; assim, o relator reconsiderou decisão anterior, julgou o agravo prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO GERMANIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julgamento Prejudicado Do Recurso
Outcome
Reconsiderada decisão anterior; agravo julgado prejudicado; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

SUPERMERCADO GERMANIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Julgamento Prejudicado Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 eficácia da sistemática dos recursos especiais repetitivos e consequências processuais (suspensão, retratação, devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2091202, Tema 1223), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, proceda-se à negativa de seguimento, à retratação ou à manutenção do acórdão divergente, conforme previsto nos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ; assim, o relator reconsiderou decisão anterior, julgou o agravo prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada decisão anterior; agravo julgado prejudicado; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1969-1970 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo