REsp 2085974 - DECISAO

REsp 2085974 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação inicial baseada no art. 1.022 do CPC não se adequa ao caso, faltou prequestionamento sobre os arts. 96 e 98 do CTN, a matéria foi decidida com predominância de interpretação de legislação estadual (incidindo analogicamente a Súmula 280 do STF) e a parte não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF), de modo que a Corte Superior não poderia reexaminar a lei local nem apreciar a pretensa violação federal na via eleita.

Parties
Recorrente: CBS PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA.; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, GATT (acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras E Comércio), Prequestionamento, Súmulas STF (280, 283, 284), Arts. 96 E 98 Do CTN, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS GATT (acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras E Comércio) Prequestionamento Súmulas STF (280, 283, 284) Arts. 96 E 98 Do CTN Honorários Advocatícios

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Parties

CBS PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA.

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do art. 1.022, inciso I, do CPC como fundamento do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do GATT ao tratamento do ICMS de importação
  3. 3 Alegada violação ao art. 152 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegação inicial baseada no art. 1.022 do CPC não se adequa ao caso, faltou prequestionamento sobre os arts. 96 e 98 do CTN, a matéria foi decidida com predominância de interpretação de legislação estadual (incidindo analogicamente a Súmula 280 do STF) e a parte não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF), de modo que a Corte Superior não poderia reexaminar a lei local nem apreciar a pretensa violação federal na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.