AREsp 2257665 - DECISAO

AREsp 2257665 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as alegações recursais quanto a omissão e violação de dispositivos processuais eram genéricas e sem a mínima especificação, impassível de apreciação na instância especial; além disso, a matéria depende de reexame do acervo fático-probatório e envolve norma de direito local (RICMS/00), o que afasta a revisão pelo STJ (incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 280/STF).

Parties
Recorrente: LYONDELL BASELL BRASIL LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Importação De Estireno, Tratamento Menos Favorável (gatt), Embargos De Declaração, Omissão/noção De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Importação De Estireno Tratamento Menos Favorável (gatt) Embargos De Declaração Omissão/noção De Fundamentação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LYONDELL BASELL BRASIL LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à prova de tratamento menos favorável
  2. 2 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão, contradição ou erro material
  3. 3 aplicabilidade do Art. III, Parte II, do GATT

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as alegações recursais quanto a omissão e violação de dispositivos processuais eram genéricas e sem a mínima especificação, impassível de apreciação na instância especial; além disso, a matéria depende de reexame do acervo fático-probatório e envolve norma de direito local (RICMS/00), o que afasta a revisão pelo STJ (incidência das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal por se tratar de mandado de segurança.