REsp 2135311 - DECISAO

REsp 2135311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão por estar em conformidade com precedentes vinculantes do STF e do STJ sobre a não incidência de ICMS em deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; além disso, a questão sobre a modulação da ADC 49 tem caráter eminentemente constitucional e, no caso concreto, a modulação foi considerada inaplicável por se tratar de interpretação da não ocorrência do fato gerador e por não acrescentar inovação à jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Precedente Vinculante
Direito Tributário Processo Civil ICMS Mandado De Segurança Modulação De Efeitos Inconstitucionalidade Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Precedente Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em estados distintos
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos determinada na ADC 49 ao caso concreto
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com precedentes vinculantes do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem manteve o acórdão por estar em conformidade com precedentes vinculantes do STF e do STJ sobre a não incidência de ICMS em deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte; além disso, a questão sobre a modulação da ADC 49 tem caráter eminentemente constitucional e, no caso concreto, a modulação foi considerada inaplicável por se tratar de interpretação da não ocorrência do fato gerador e por não acrescentar inovação à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.