REsp 2136036 - DECISAO

REsp 2136036 - DECISAO

Reconheceu-se ofensa ao art. 20, § 1º, da LC 87/1996 na decisão recorrida por não observar a exegese desta Corte, que admite o creditamento de materiais intermediários essenciais ao processo produtivo mesmo quando consumidos gradativamente, desde que comprovada a essencialidade; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para nova decisão à luz das premissas da Primeira Seção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do Recurso Especial; retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova decisão.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Produtos Intermediários, Lei Complementar 87/1996, Multa
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Produtos Intermediários Lei Complementar 87/1996 Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento do ICMS incidente sobre produtos intermediários
  2. 2 necessidade de integração física ao produto final para gerar direito ao crédito
  3. 3 interpretação do art. 20, § 1º, da LC 87/1996

Ratio Decidendi

Reconheceu-se ofensa ao art. 20, § 1º, da LC 87/1996 na decisão recorrida por não observar a exegese desta Corte, que admite o creditamento de materiais intermediários essenciais ao processo produtivo mesmo quando consumidos gradativamente, desde que comprovada a essencialidade; por isso, deu-se parcial provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para nova decisão à luz das premissas da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do Recurso Especial; retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova decisão.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova decisão nos termos da fundamentação.