AREsp 2513696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação e particularização do dispositivo federal violado), por ausência de prequestionamento de outros dispositivos invocados e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela Corte de origem, nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento De Tributos, Bens De Uso E Consumo, Produto Intermediário, Perícia Judicial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS Não Cumulatividade Creditamento De Tributos Bens De Uso E Consumo Produto Intermediário Perícia Judicial +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação e particularização do dispositivo federal violado), por ausência de prequestionamento de outros dispositivos invocados e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório apreciado pela Corte de origem, nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial