REsp 1846885 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem porque existe recurso extraordinário sobrestado, com repercussão geral reconhecida, cujo julgamento pode afetar a matéria discutida no recurso especial, exigindo-se, por economia e efetividade processual, o retorno do feito à origem para aguardar o pronunciamento do STF.

Parties
Recorrente: Lojas Americanas S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, Creditamento Indevido, Lançamento Por Homologação, Decadência, Multa Punitiva, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Tema 1.195/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Indevido Lançamento Por Homologação Decadência Multa Punitiva Juros Moratórios +4 more

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Parties

Lojas Americanas S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência em tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre multa punitiva
  3. 3 efeitos da afetação por repercussão geral e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem porque existe recurso extraordinário sobrestado, com repercussão geral reconhecida, cujo julgamento pode afetar a matéria discutida no recurso especial, exigindo-se, por economia e efetividade processual, o retorno do feito à origem para aguardar o pronunciamento do STF.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto por Lojas Americanas S.A.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.