AREsp 2446999 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o ônus de impugnação específica e a Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime não demonstra, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a penalidade; por esses motivos, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: SIMMAR IMPORT COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO LTDA; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024 Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIMMAR IMPORT COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO LTDA

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024 Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violando o ônus de impugnação específica e a Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pois o mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime não demonstra, por si só, manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a penalidade; por esses motivos, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015