REsp 2137357 - DECISAO

REsp 2137357 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento parcial para declarar que a empresa que realiza apenas procedimentos de melhora do grão (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) não exerce atividade industrial, enquadrando-se no conceito de cerealista; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame dos desdobramentos dessa classificação, cabendo ao tribunal de origem avaliar as consequências processuais e materiais dessa declaração.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrida: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para declarar que a empresa que realiza apenas limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos não exerce atividade industrial, enquadrando-se como cerealista, e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame dos desdobramentos desse provimento.
Legal Topics
ICMS, Crédito De Imposto, Beneficiamento De Grãos, Industrialização, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Crédito De Imposto Beneficiamento De Grãos Industrialização Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Cooperativa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre energia elétrica consumida no processo de industrialização/beneficiamento de grãos
  2. 2 Caracterização de atividade industrial versus atividade de cerealista (limpeza, secagem, classificação, armazenagem)
  3. 3 Admissibilidade de laudo pericial emitido após o fato gerador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se provimento parcial para declarar que a empresa que realiza apenas procedimentos de melhora do grão (limpeza, secagem, classificação e armazenagem) não exerce atividade industrial, enquadrando-se no conceito de cerealista; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame dos desdobramentos dessa classificação, cabendo ao tribunal de origem avaliar as consequências processuais e materiais dessa declaração.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial para declarar que a empresa que realiza apenas limpeza, secagem, classificação e armazenagem de grãos não exerce atividade industrial, enquadrando-se como cerealista, e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame dos desdobramentos desse provimento.

Orders

  • Declarar que a empresa que realiza apenas limpeza, secagem, classificação e armazenagem não exerce atividade industrial e enquadra-se como cerealista
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame dos desdobramentos do provimento