AREsp 2424552 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO; Agravante: MATHEUS TONIN DUARTE; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO

Agravante

MATHEUS TONIN DUARTE

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos do Agravante para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015