AREsp 2395237 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se mostra configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por esses motivos, o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem e apresentou argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se mostra configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por esses motivos, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Deixou de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.