AREsp 2062855 - DECISAO

AREsp 2062855 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do STF (RE 628.075, Tema 490), que autoriza o estorno proporcional de crédito de ICMS quando o crédito presumido foi concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ, e verificando conformidade do acórdão recorrido com essa tese, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Estorno Proporcional De Crédito, Crédito Presumido, Incentivo Fiscal, Glosa De Crédito, Repercussão Geral (tema 490/stf), Juízo De Retratação
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Não Cumulatividade Estorno Proporcional De Crédito Crédito Presumido Incentivo Fiscal +3 more

Case Brief

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Parties

RAIZEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estorno proporcional de crédito de ICMS pelo Estado de destino quando o Estado de origem concedeu crédito presumido sem autorização do CONFAZ
  2. 2 Aplicabilidade do precedente vinculante do STF (RE 628.075, Tema 490) e efeitos ex nunc
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices como necessidade de interpretação constitucional e súmulas de retrato

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente vinculante do STF (RE 628.075, Tema 490), que autoriza o estorno proporcional de crédito de ICMS quando o crédito presumido foi concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ, e verificando conformidade do acórdão recorrido com essa tese, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao Recurso Especial