REsp 2105533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não incorreu em omissão ou contradição, afastou a compensação via conta gráfica com fundamento na ausência de autorização legal (art.170 do CTN) que não foi impugnado no recurso especial (aplicação analógica da Súmula 283/STF), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais (Súmula 211/STJ), a Portaria invocada não se enquadra como lei ou tratado federal (Súmula 518/STJ), a reapreciação da distribuição da sucumbência demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FESP; Agravado: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Compensação Via Conta Gráfica, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Aplicação De Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj), Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Portaria CAT N. 42/2018
Tributário Processual Civil ICMS Compensação Via Conta Gráfica Sucumbência Recíproca Prequestionamento Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Aplicação De Súmulas (súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

FESP

Agravante

Fazenda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão/contradição nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 direito à compensação dos valores de ICMS recolhidos indevidamente via conta gráfica
  3. 3 incidência do requisito de prequestionamento quanto a dispositivos federais e legislação complementar (arts. 19,20,24 LC 87/1996; 108,165,167 CTN; 927, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não incorreu em omissão ou contradição, afastou a compensação via conta gráfica com fundamento na ausência de autorização legal (art.170 do CTN) que não foi impugnado no recurso especial (aplicação analógica da Súmula 283/STF), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais (Súmula 211/STJ), a Portaria invocada não se enquadra como lei ou tratado federal (Súmula 518/STJ), a reapreciação da distribuição da sucumbência demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se configurou hipótese apta à aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015