AREsp 2553766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, o que impede a análise do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo reexame de norma local, o que não é admitido em Recurso Especial. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Seletividade, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 461/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Compensação Tributária Seletividade Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 461/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por se tratar de decisão fundada em legislação estadual
  2. 2 Necessidade de lei estadual autorizadora para compensação de créditos tributários (art. 170 do CTN)
  3. 3 Admissibilidade de compensação do indébito tributário certificado por sentença (Súmula 461/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação estadual, o que impede a análise do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo reexame de norma local, o que não é admitido em Recurso Especial. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.