AREsp 2482634 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia foi decidida predominantemente pela interpretação de norma estadual (RICMS/MG), o que impede a revisão por recurso especial em face da Súmula 280/STF; quanto ao mérito, entendeu-se que o benefício de redução de 95% da base de cálculo do ICMS pode alcançar importações de países signatários do GATT, mas no caso concreto não houve prova de que a mercadoria importada havia sido anteriormente gravada pelo ICMS, razão pela qual não se reconheceu o benefício.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Redução Da Base De Cálculo, Importação De Mercadoria Usada, Gatt/omc, Mandado De Segurança, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Internacional ICMS Redução Da Base De Cálculo Importação De Mercadoria Usada Gatt/omc Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à redução da base de cálculo do ICMS na importação de máquina usada de empresa sediada no exterior
  2. 2 Aplicabilidade do GATT e equivalência de tratamento tributário entre produto importado e similar nacional
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF sobre a admissibilidade do recurso especial quando a decisão se baseia em norma estadual

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a controvérsia foi decidida predominantemente pela interpretação de norma estadual (RICMS/MG), o que impede a revisão por recurso especial em face da Súmula 280/STF; quanto ao mérito, entendeu-se que o benefício de redução de 95% da base de cálculo do ICMS pode alcançar importações de países signatários do GATT, mas no caso concreto não houve prova de que a mercadoria importada havia sido anteriormente gravada pelo ICMS, razão pela qual não se reconheceu o benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.