AREsp 2109366 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão sobre a aplicação da MVA de 40% com base na legislação estadual e em elementos fornecidos pela ABEVD/FGV; a juntada de documento novo no recurso especial é inviável e a revisão exigiria reexame de provas e de direito local, obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Agravante: NATURA COSMÉTICOS S/A; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Documentos Novos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Anterioridade
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Documentos Novos Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

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Parties

NATURA COSMÉTICOS S/A

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documento novo em recurso especial
  2. 2 alegação de vício de integração/omissão e apreciação em embargos de declaração
  3. 3 legalidade do arbitramento da MVA e observância do art. 8º da LC 87/1996

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão sobre a aplicação da MVA de 40% com base na legislação estadual e em elementos fornecidos pela ABEVD/FGV; a juntada de documento novo no recurso especial é inviável e a revisão exigiria reexame de provas e de direito local, obstado pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não ser aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015