EAREsp 1776173 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1. 1 Inclusão dos valores de mercadorias dadas em bonificação na base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária
2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de possível ofensa reflexa à Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido por dois motivos conjugados: (i) o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, de modo que não havia omissão capaz de autorizar o seguimento; e (ii) a controvérsia sobre inclusão de bonificações na base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária é matéria infraconstitucional/interpretativa, sobre a qual o STJ já pacificou o entendimento de inclusão, de modo que eventual afronta à Constituição seria reflexa, não justificando o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

• Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
• Não se admitiu o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do CPC