AREsp 2427439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial, os argumentos apresentados pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MICROSENS S/A; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Lei Complementar Nº 190/2022
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Lei Complementar Nº 190/2022

Case Brief

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Parties

MICROSENS S/A

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Possibilidade de revisão de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional via recurso especial
  3. 3 Suficiência de argumentos para desconstituir acórdão que se apoia em fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não pode ser reexaminada em sede de recurso especial, os argumentos apresentados pela agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MICROSENS S/A
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015