AREsp 2460283 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, decidiu com fundamento na modulação de efeitos do Tema 745/STF (matéria constitucional) — afastando o conhecimento por usurpação de competência do STF — e a questão relativa ao art. 85, §10, do CPC não foi apreciada na instância de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo Interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- ICMS, Modulação De Efeitos (tema 745/stf), Competência Do STF, Honorários De Sucumbência, Omissão Art. 1.022 CPC, Súmula 211/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
- 2 aplicação da modulação de efeitos definida no RE nº 714.139/SC (Tema 745/STF)
- 3 usurpação de competência do STF para matéria constitucional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, decidiu com fundamento na modulação de efeitos do Tema 745/STF (matéria constitucional) — afastando o conhecimento por usurpação de competência do STF — e a questão relativa ao art. 85, §10, do CPC não foi apreciada na instância de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negado provimento ao Agravo Interno.
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Judgment text and source record
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