REsp 2098504 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição a justificar acolhimento dos Embargos de Declaração; além disso, os dispositivos tidos por violados (art. 170 do CTN e art. 19 da LC 87/1996) não foram apreciados na instância inferior, inexistindo prequestionamento exigido para o Recurso Especial (Súmula 211/STJ); e o fundamento relativo à impossibilidade de creditamento por equivaler a compensação com efeitos pretéritos não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, sendo também inviável o reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Compensação, Súmulas
Processual Civil Tributário ICMS Mandado De Segurança Prequestionamento Compensação Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Prequestionamento inexistente quanto ao art. 170 do CTN e art. 19 da LC 87/1996
  3. 3 Possibilidade de creditamento/compensação de ICMS com efeitos pretéritos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem decidiu a lide de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição a justificar acolhimento dos Embargos de Declaração; além disso, os dispositivos tidos por violados (art. 170 do CTN e art. 19 da LC 87/1996) não foram apreciados na instância inferior, inexistindo prequestionamento exigido para o Recurso Especial (Súmula 211/STJ); e o fundamento relativo à impossibilidade de creditamento por equivaler a compensação com efeitos pretéritos não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF, sendo também inviável o reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento nas Súmulas 7 e 211/STJ