AREsp 2550979 - DECISAO

AREsp 2550979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida é de fundo eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal, e o recurso especial estava genericamente fundamentado, não apontando claramente o vício (aplicação por analogia da Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota (difal), Anterioridade, Noventena, Lei Complementar 190/2022, Emenda Constitucional 87/2015, Competência Do STF, Tema 1093
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Diferencial De Alíquota (difal) Anterioridade Noventena Lei Complementar 190/2022 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos princípios da anterioridade e da noventena à Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Necessidade de lei complementar federal para cobrança do DIFAL (Tema 1093)
  3. 3 Incidência do DIFAL sobre aquisições destinadas ao uso e ao ativo imobilizado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida é de fundo eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal, e o recurso especial estava genericamente fundamentado, não apontando claramente o vício (aplicação por analogia da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se