AREsp 2541443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve questão de cunho constitucional (interpretação e alcance de dispositivos do art. 155 da CF e necessidade de lei complementar), matéria de competência do STF, e porque o Tribunal de origem fundamentou-se no entendimento de que o Tema 1093/STF limita-se aos consumidores não contribuintes e que a LC 87/1996 já oferecia base normativa suficiente para o DIFAL em relação a consumidores contribuintes.

Parties
Agravante/recorrente: empresa recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Lei Complementar, Competência Do STF, Tema 1093/stf
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS DIFAL Lei Complementar Competência Do STF Tema 1093/stf

Case Brief

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Parties

empresa recorrente

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 6º, § 1º, da LC 87/1996 é norma suficiente para instituir o diferencial de alíquota (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do ICMS
  2. 2 Se o entendimento do Tema 1093/STF sobre a inconstitucionalidade do DIFAL abrange operações destinadas a consumidores finais contribuintes do ICMS
  3. 3 Se o STJ pode conhecer de questões de natureza constitucional tratadas nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia envolve questão de cunho constitucional (interpretação e alcance de dispositivos do art. 155 da CF e necessidade de lei complementar), matéria de competência do STF, e porque o Tribunal de origem fundamentou-se no entendimento de que o Tema 1093/STF limita-se aos consumidores não contribuintes e que a LC 87/1996 já oferecia base normativa suficiente para o DIFAL em relação a consumidores contribuintes.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.