REsp 2136604 - DECISAO

REsp 2136604 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, que os itens adquiridos pela recorrida são insumos indispensáveis à manutenção da frota e, portanto, utilizados na atividade-fim, o que autoriza o creditamento de ICMS nos termos da LC 87/1996; por se tratar de questão fático-probatória, impõe-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame da matéria nesta instância. Ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 3º e 170 do CTN, impossibilitando seu exame. Na parte relativa aos honorários recursais, aplicou-se a regra de majoração prevista no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: TRANSMAION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Créditos Tributários, Compensação Tributária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento De Créditos Tributários Compensação Tributária Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRANSMAION TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre bens utilizados na manutenção da frota (insumos/produtos intermediários)
  2. 2 Incidência do art. 33, I, da LC 87/1996 quanto à postergação do creditamento
  3. 3 Existência de prequestionamento quanto aos arts. 3º e 170 do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, que os itens adquiridos pela recorrida são insumos indispensáveis à manutenção da frota e, portanto, utilizados na atividade-fim, o que autoriza o creditamento de ICMS nos termos da LC 87/1996; por se tratar de questão fático-probatória, impõe-se o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame da matéria nesta instância. Ademais, não houve prequestionamento suficiente quanto aos arts. 3º e 170 do CTN, impossibilitando seu exame. Na parte relativa aos honorários recursais, aplicou-se a regra de majoração prevista no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento