AREsp 2526146 - DECISAO

AREsp 2526146 - DECISAO

A divergência apontada refere-se à interpretação do art. 78, § 2º, do ADCT, matéria de natureza constitucional cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal; por esse motivo, é inviável o exame em recurso especial, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES PJRV LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Compensação De Precatórios, Art. 78, § 2º Do ADCT, Competência Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Isenção De ICMS Para Exportação
Tributário Processual Civil ICMS Compensação De Precatórios Art. 78, § 2º Do ADCT Competência Do STF Inadmissão De Recurso Especial Isenção De ICMS Para Exportação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTES PJRV LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 78, § 2º do ADCT e possibilidade de compensação de precatórios alimentícios para extinção de débitos de ICMS
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar questão constitucional prejudicial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve matéria constitucional

Ratio Decidendi

A divergência apontada refere-se à interpretação do art. 78, § 2º, do ADCT, matéria de natureza constitucional cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal; por esse motivo, é inviável o exame em recurso especial, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.