REsp 1782813 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido motivou-se quanto à natureza dos valores como descontos condicionais aptos a integrar a base de cálculo do ICMS, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada.

Parties: Recorrente: TIM CELULAR S.A.; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: ICMS, Descontos Condicionais, Fidelização, Multas Rescisórias, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Tributário Processo Civil ICMS Descontos Condicionais Fidelização Multas Rescisórias Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

TIM CELULAR S.A.

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência de ICMS sobre valores cobrados a título de multa por rompimento contratual em plano de fidelização
2 Cabimento de reexame do acervo probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
3 Alegação de omissão/obscuridade e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 7/STJ