AREsp 2444871 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma fundamentada, as questões submetidas ao seu crivo, inexistindo omissão ou contradição aptas a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria foi decidida com base em legislação estadual (Lei Estadual n. 6.763/1975 e Decreto n. 43.080/2002), o que impede o STJ de reexaminar aplicação de norma local em observância à Súmula 280 do STF, cabendo ao STF a análise de eventual questão constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
ICMS, Transferência De Energia Elétrica Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Súmulas Do STF E STJ, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário ICMS Transferência De Energia Elétrica Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Súmulas Do STF E STJ Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 incidência do ICMS na transferência de energia elétrica entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
  3. 3 reexame de legislação estadual pelo STJ e óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma fundamentada, as questões submetidas ao seu crivo, inexistindo omissão ou contradição aptas a ensejar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria foi decidida com base em legislação estadual (Lei Estadual n. 6.763/1975 e Decreto n. 43.080/2002), o que impede o STJ de reexaminar aplicação de norma local em observância à Súmula 280 do STF, cabendo ao STF a análise de eventual questão constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial.