REsp 2108694 - DECISAO

REsp 2108694 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs premissas fáticas extraíveis e fundamentação suficiente, não havendo contradição, omissão ou obscuridade que justificasse aclaratórios; além disso, adotou-se o entendimento de que o beneficiamento/armazenamento de grãos não se enquadra como industrialização para fins de creditamento de ICMS, motivo pelo qual não se admite reexame de provas nos embargos.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE SANTA CATARINA; Recorrente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Beneficiamento De Grãos, Industrialização, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF
Tributário ICMS Creditamento Beneficiamento De Grãos Industrialização Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 280 Do STF

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Parties

COOPERATIVA DE SANTA CATARINA

Embargante

Estado

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Creditamento de ICMS em operação de entrada de energia elétrica
  2. 2 Enquadramento do beneficiamento de grãos como industrialização
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs premissas fáticas extraíveis e fundamentação suficiente, não havendo contradição, omissão ou obscuridade que justificasse aclaratórios; além disso, adotou-se o entendimento de que o beneficiamento/armazenamento de grãos não se enquadra como industrialização para fins de creditamento de ICMS, motivo pelo qual não se admite reexame de provas nos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.