AREsp 2077590 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou apenas a liminar (tutela de urgência), configurando decisão precária sujeita à Súmula 735/STF, e não houve discussão sobre a aplicabilidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 24/75 no acórdão, de modo que não se completou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ORTOSSÍNTESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
ICMS, Isenção, Liminar, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil ICMS Isenção Liminar Tutela De Urgência Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

ORTOSSÍNTESE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 24/75
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões que apreciam tutela de urgência
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou apenas a liminar (tutela de urgência), configurando decisão precária sujeita à Súmula 735/STF, e não houve discussão sobre a aplicabilidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar n. 24/75 no acórdão, de modo que não se completou o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.