REsp 2121030 - DECISAO

REsp 2121030 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por aplicação da orientação consolidada do Tribunal; no mérito da matéria apreciada pelo colegiado de origem, reconheceu-se que o mandado de segurança declara o direito à compensação tributária, porém sem produzir efeitos patrimoniais pretéritos em razão da Súmula 271 do STF, de modo que a limitação temporal do reconhecimento ao período a partir da impetração (09.03.2017) é correta, devendo a compensação ser requerida na via administrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Interposto Contra Decisão Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Mandado De Segurança, Efeitos Patrimoniais Pretéritos, Súmulas Do STF E STJ
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Compensação Tributária Mandado De Segurança Efeitos Patrimoniais Pretéritos Súmulas Do STF E STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Interposto Contra Decisão Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração, via mandado de segurança, do direito à compensação tributária por quantias pagas antes da impetração
  2. 2 Incidência da Súmula 271 do STF sobre a produção de efeitos patrimoniais pretéritos em mandado de segurança
  3. 3 Interpretação dos arts. 168, I, e 170 do CTN quanto à compensação tributária

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por aplicação da orientação consolidada do Tribunal; no mérito da matéria apreciada pelo colegiado de origem, reconheceu-se que o mandado de segurança declara o direito à compensação tributária, porém sem produzir efeitos patrimoniais pretéritos em razão da Súmula 271 do STF, de modo que a limitação temporal do reconhecimento ao período a partir da impetração (09.03.2017) é correta, devendo a compensação ser requerida na via administrativa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula 105 do STJ)
  • Publique-se