AREsp 2549810 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada de forma concreta nas razões recursais, incidindo a Súmula 284/STF; no mérito, a decisão da Corte de origem aplicou e interpretou norma de legislação local (Lei Complementar n.189/2020 e Decreto n.47.488/2021) quanto à inclusão de custas e honorários no parcelamento, o que impede o reexame em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: BASF SA; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Parcelamento De Créditos Tributários
Direito Tributário Processo Civil ICMS Honorários Advocatícios Execução Fiscal Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BASF SA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria decidida à luz de lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada de forma concreta nas razões recursais, incidindo a Súmula 284/STF; no mérito, a decisão da Corte de origem aplicou e interpretou norma de legislação local (Lei Complementar n.189/2020 e Decreto n.47.488/2021) quanto à inclusão de custas e honorários no parcelamento, o que impede o reexame em recurso especial por força da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial