REsp 1874687 - ACORDAO

REsp 1874687 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento da matéria para viabilizar o exame em Recurso Especial (Súmula 211/STJ); e parte das questões foi decidida com base em fundamentos constitucionais, o que afasta o conhecimento pelo STJ por não usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: GAS BRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Interesse De Agir, Legitimidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional ICMS Repetição De Indébito Prequestionamento Súmula 211/stj Interesse De Agir +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

GAS BRAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Legitimidade e interesse de agir na repetição de indébito de ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento da matéria para viabilizar o exame em Recurso Especial (Súmula 211/STJ); e parte das questões foi decidida com base em fundamentos constitucionais, o que afasta o conhecimento pelo STJ por não usurpar competência do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.