AREsp 2533060 - DECISAO

AREsp 2533060 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido decidiu com base em questões fáticas e na ausência de prova pré-constituída sobre a natureza incondicional das bonificações, hipótese que demandaria dilação probatória vedada no mandado de segurança, e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a inclusão das bonificações na base do ICMS-ST quando não demonstrado benefício ao consumidor final.

Parties
Impetrante: Uberlândia Refrescos Ltda.; Autoridade Coatora: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Descontos Incondicionados, Bonificações, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Tributário ICMS Substituição Tributária Descontos Incondicionados Bonificações Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

Uberlândia Refrescos Ltda.

Impetrante

Autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores relativos a mercadorias dadas em bonificação integram a base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária
  2. 2 Se é possível conhecer de Mandado de Segurança quando a controvérsia exige dilação probatória
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 280/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido decidiu com base em questões fáticas e na ausência de prova pré-constituída sobre a natureza incondicional das bonificações, hipótese que demandaria dilação probatória vedada no mandado de segurança, e porque a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a inclusão das bonificações na base do ICMS-ST quando não demonstrado benefício ao consumidor final.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se