REsp 2134196 - DECISAO

REsp 2134196 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque, no plano infraconstitucional, a jurisprudência do STJ interpreta o art. 3º, II, da LC 87/1996 como conferindo isenção de ICMS que alcança toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria destinada ao exterior, inclusive trechos internos, de modo que não é possível tributar fases intermediárias do itinerário, distinção essa que afasta a aplicação literal da tese de imunidade do Tema 475/STF no âmbito da isenção infraconstitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Concedido
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Isenção Tributária, Imunidade Tributária, Exportação, Transporte Interestadual De Mercadorias, Tema 475/stf, LC 87/1996, Art. 3º, II, Art. 32, I
Tributário Processual Civil ICMS Isenção Tributária Imunidade Tributária Exportação Transporte Interestadual De Mercadorias Tema 475/stf +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre o transporte interno (interestadual/intermunicipal) de mercadorias destinadas à exportação
  2. 2 Distinção entre imunidade constitucional (art. 155, §2º, X, a, CF) e isenção infraconstitucional prevista na LC 87/1996

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque, no plano infraconstitucional, a jurisprudência do STJ interpreta o art. 3º, II, da LC 87/1996 como conferindo isenção de ICMS que alcança toda a cadeia de deslocamento físico da mercadoria destinada ao exterior, inclusive trechos internos, de modo que não é possível tributar fases intermediárias do itinerário, distinção essa que afasta a aplicação literal da tese de imunidade do Tema 475/STF no âmbito da isenção infraconstitucional.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.